O presente regulamento estabelece as regras e condições de acesso ao Programa - Projetos Estratégicos do Município de Alenquer - doravante designado por PEIMA, e aos benefícios inerentes ao mesmo.
Artigo 2.º — Objeto
Vigente desde: 31/10/2025
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 31/10/2025