Artigo 36.º — Extensão da responsabilidade

Vigente desde: 03/03/2004

1 -A aplicação do disposto nos artigos anteriores não inibe o infractor da responsabilidade civil ou criminal que ao caso couber.
2 -O infractor será obrigado a executar os trabalhos que lhe forem indicados, dentro do prazo que para o efeito lhe for fixado e a ele serão imputadas todas as despesas feitas e os danos que da infracção resultarem para a entidade gestora.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 03/03/2004