Art.º 30 · Edital n.º 173/2024 — Transporte, acondicionamento e exposição dos produtos

1 -O transporte, acondicionamento e exposição dos bens destinados a venda devem ser realizados nos termos da legislação em vigor, de modo adequado à preservação do seu estado e às condições higienossanitárias, de modo a não afetarem a saúde dos consumidores.
2 -Na arrumação e exposição dos produtos, os bens alimentares de natureza diferente, devem estar separados e isolados de quaisquer outros alimentos capazes de afetar as suas características e qualidade.
3 -Quando não estejam expostos para venda, os produtos alimentares devem ser acondicionados em condições adequadas à sua conservação.

Artigo 30.º — Transporte, acondicionamento e exposição dos produtos