Art.º 13 · Edital n.º 173/2026 — Ordenamento e gestão do recurso micológico

1 -Toda a colheita de cogumelos realizada em áreas florestais é classificada como exploração do recurso micológico, sendo que os proprietários, arrendatários e usufrutuários da propriedade florestal que detenham direitos sobre o recurso, podem apropriar-se dele, assegurando o cumprimento deste regulamento e da demais legislação.
2 -Os proprietários que decidam adotar o uso micológico das suas florestas podem executá-lo por conta própria ou por meio de terceiros, que tenham autorização emitida por eles ou providenciar a transferência ou alienação dos seus direitos.
3 -O ordenamento do recurso micológico compete à Câmara Municipal, que regula a gestão e exploração do recurso, podendo algumas das competências serem transferidas ou subdelegadas nos termos do presente regulamento.
4 -Os instrumentos de gestão fundamentais são:
1. a)Plano de gestão de recurso micológico (PGRM): documento orientador de gestão com um horizonte temporal pelo menos igual à duração da área regulada (pelo menos 5 anos) e/ou limitada (10 anos);
2. b)Plano de exploração do recurso micológico (PERM): Plano operacional de gestão/exploração do recurso que deve ter uma periodicidade anual e emitir orientações concretas para os coletores e entidades reguladoras.

Artigo 13.º — Ordenamento e gestão do recurso micológico