É revogado o Regulamento e Tabela Geral de Taxas e Licenças anteriormente vigente.
Artigo 15.º — Revogação
Vigente desde: 21/09/2023
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 21/09/2023
É revogado o Regulamento e Tabela Geral de Taxas e Licenças anteriormente vigente.
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