- 1 -Os procedimentos para o licenciamento estão definidos nos Regulamentos municipais aplicáveis para o licenciamento de atividades diversas.
- 2 -As taxas pagas pela concessão de licença são as constantes Anexo I do RLCPTORM (atualizado sempre em janeiro) no capítulo XI.
Artigo 9.º — Concessão de Licença para Instalação e Funcionamento de recintos Improvisados
Vigente desde: 21/09/2023
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