Artigo 41.º · Venda de pastelaria, pão e produtos afins
Em vigor desde 15/02/2018
1 -Sem prejuízo do disposto na alínea e) do n.º 1 do artigo 74.º do Anexo do Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, o presente artigo aplica-se à venda ambulante de pastelaria, pão e produtos afins.
2 -Os veículos utilizados na venda ambulante de pastelaria, pão e produtos afins, devem:
a)Apresentar nos painéis laterais a inscrição «transporte e venda de pão»;
b)Manter-se em perfeito estado de limpeza;
c)Respeitar as normas gerais dos géneros alimentícios.
3 -Os veículos não podem ser utilizados para outros fins, salvo no transporte de matérias-primas para o fabrico de pastelaria, pão e produtos afins.
4 -O manuseamento de pastelaria, pão e produtos afins deve efetuar-se com instrumentos adequados ou envoltórios das mãos de quem os manipule, de forma a impedir o contacto direto.
5 -Ao pessoal afeto à distribuição e venda de pastelaria, pão e produtos afins, é proibido dedicar-se a qualquer outra atividade que possa constituir fonte de contaminação.