Art.º 15 · Edital n.º 174/2026 — Suspensão e/ou Rescisão da matrícula

1 -A matrícula considera-se anulada e/ou suspensa, sempre que:
1. a)A desistência seja comunicada por escrito ao Município, dirigido ao Gabinete do Serviço de Educação, com a antecedência nunca inferior a 30 (trinta) dias.
2. b)A criança falte por um período de 30 (trinta) dias consecutivos sem que tenha dado conhecimento prévio ao estabelecimento ou Município de motivo justificativo, nem o façam após interpelação escrita para o efeito.
3. c)Se verifique o desrespeito sistemático pelas normas estabelecidas.
4. d)Não adaptação da criança;
5. e)Mudança de residência;
6. f)Insatisfação das necessidades das crianças e/ou das suas famílias;
7. g)Outras consideradas justificativas, mediante a apresentação de comprovativos, se aplicável.
2 -O Município poderá atender à excecionalidade de determinada situação e considerar como não anulada e/ou suspensa a matrícula.
3 -A anulação e/ou suspensão da matrícula será sempre comunicada por escrito aos respetivos Encarregados de Educação.

Artigo 15.º — Suspensão e/ou Rescisão da matrícula