Art.º 2 · Edital n.º 174/2026 — Legislação Aplicável

1 -A resposta social Creche rege-se pelo estipulado na seguinte legislação:
1. a)Bases Gerais e Orientações Pedagógicas:
  1. i)Constituição da República Portuguesa, Artigos 67.º (Direito à Proteção da Infância), 73.º e 74.º (Direito à Educação)
  2. ii)Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro - Define as Competências das Autarquias Locais, incluindo na área social e da educação (gestão de equipamentos municipais).
  3. iii)Orientações Pedagógicas para Creche, que visam apoiar a qualidade das práticas pedagógicas em creche (0-3 anos), em estreita articulação e coerência com as Orientações Curriculares para a Educação Pré-escolar (3-6 anos), baseando-se nos mesmos fundamentos e princípios da pedagogia para a infância (0-6 anos de idade).
2. b)Condições de Funcionamento:
  1. i)Portaria n.º 262/2011, de 31 de agosto, que estabelece as normas reguladoras das condições de instalação e funcionamento da creche;
  2. ii)Portaria n.º 411/2012, de 14 de dezembro, que procede à primeira alteração à Portaria n.º 262/2011, de 31 de agosto;
  3. iii)Portaria n.º 190-A/2023, de 5 de julho, que procede à segunda alteração à Portaria n.º 262/2011, de 31 de agosto;
  4. iv)Portaria n.º 426/2023, de 11 de dezembro, que procede à terceira alteração à Portaria n.º 262/2011
3. c)Gratuitidade da resposta social de Creche:
  1. i)Lei n.º 2/2022, de 3 de janeiro - Estabelece a gratuitidade progressiva da creche;
  2. ii)Portaria n.º 198/2022, de 27 de julho, que regulamenta as condições específicas da concretização da medida de gratuitidade das creches e creches familiares;
  3. iii)Portaria n.º 304/2022, de 22 de dezembro, que procede à primeira alteração à Portaria 198/2022, de 27 de de julho;
  4. iv)Portaria n.º 75/2023, de 10 de março, que procede à segunda alteração à Portaria n.º 198/2022, de 27 de julho.

Artigo 2.º — Legislação Aplicável

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