Art.º 5 · Edital n.º 174/2026 — Competências do Município

1 -Ao Município de Mourão, em articulação com os serviços, designadamente os de Educação, caberá:
1. a)Respeitar a identidade pessoal e reserva da intimidade da vida privada e familiar da criança;
2. b)Elaborar o Projeto Educativo da Creche e o Plano Anual de Atividades, em articulação com o(a) Diretor(a) Técnico(a) da Creche;
3. c)Elaborar o quadro de pessoal docente e não docente, afetando os recursos necessários em função da capacidade da Creche e dos grupos de crianças;
4. d)Indicar o(a) técnico superior responsável pela Creche;
5. e)Definir normas processuais de inscrição e admissão;
6. f)Disponibilizar a lista das crianças admitidas e das crianças em “espera”;
7. g)Assumir os custos com a aquisição de materiais consumíveis e materiais didático-pedagógicos;
8. h)Assumir o encargo com o pessoal docente e não docente;
9. i)Gerir o serviço de refeições, de acordo com faixa etária;
10. j)Garantir a cobertura de um Seguro de Acidentes Pessoais Grupo - Seguro Escolar Creche/ Seguro de Responsabilidade Civil.
2 -O Município de Mourão reserva-se no direito de limitar o número de admissões sempre que seja colocada em causa a funcionalidade e a qualidade do serviço prestado, sendo respeitada a capacidade máxima do equipamento permitida por lei.

Artigo 5.º — Competências do Município