Art.º 7 · Edital n.º 174/2026 — Inscrição

1 -As inscrições para a Creche têm lugar no Gabinete do Serviço de Educação do Município de Mourão, em período a indicar anualmente e divulgados em edital próprio e no site do Município.
2 -O processo de inscrição será instruído mediante preenchimento de formulário próprio - Ficha de Inscrição, e com a obrigatoriedade da apresentação dos seguintes documentos:
1. a)Dados do assento de nascimento ou boletim de nascimento ou cartão de cidadão da criança;
2. b)Exibição do cartão de cidadão dos pais ou do representante legal da criança;
3. c)Comprovativo de residência dos pais ou do representante legal da criança;
4. d)Declaração da Entidade Patronal, com o horário laboral dos pais/encarregado de educação ou do representante legal da criança;
5. e)Comprovativo do agregado familiar, eventuais prestações sociais e escalão do abono de família;
6. f)Outros documentos que se verificarem ser pertinentes para a análise da inscrição.
3 -Findo o prazo das inscrições será elaborada a lista de ordenação, tendo em conta os critérios de seriação para admissão.
4 -São motivos de exclusão liminar:
1. a)As falsas declarações no processo de inscrição;
5 -Para além do período de inscrição definido no Regulamento, as crianças poderão inscrever-se em qualquer altura, sempre sujeito à existência de vaga.
6 -As renovações de inscrição devem ser efetuadas, anualmente, durante o mês de abril. Caso não se verifique esta renovação, a criança regressa à lista de espera inicial, aguardando a existência de vaga para o ano letivo seguinte.

Artigo 7.º — Inscrição

Histórico de Alterações