Art.º 44 · Edital n.º 1741/2024 — Deposição de resíduos de construção e demolição no ecocentro

1 -O transporte até ao local de deposição deve respeitar a legislação aplicável.
2 -A deposição deve respeitar as normas de segurança aplicáveis.
3 -Salvaguarda-se o direito de recusa de deposição, caso se verifique a não conformidade da carga.
4 -O produtor que pretenda utilizar o serviço da Entidade Gestora de deposição de RCD, deve apresentar os documentos referidos no artigo 40.º do presente Regulamento.
5 -Por indisponibilidade de capacidade de deposição no ecocentro, pode ser recusada temporariamente a deposição dos RCD, sendo da responsabilidade do produtor confirmar antecipadamente a aceitação dos RCD.

Artigo 44.º — Deposição de resíduos de construção e demolição no ecocentro