O presente Regulamento entra em vigor 15 dias úteis após a sua publicação.
ANEXO I
Tabela de taxas e licenças municipais
Actividades diversas (ver nota d)
Artigo 69.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 05/03/2004
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 05/03/2004