- 1 -Licença de exploração, por cada máquina e:
- 1.1 -Por ano - 85,50 euros;
- 1.2 -Por semestre - 45 euros.
- 2 -Registo de máquinas, por cada máquina - 85,50 euros.
- 3 -Averbamento de transferência de propriedade, por cada máquina - 43,20 euros.
- 4 -Licença de exploração, por máquina e por ano ou fracção - 30 euros.
Artigo 4.º — Exploração de máquinas automáticas, mecânicas, eléctricas e electrónicas de diversão
Vigente desde: 05/03/2004
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