1 -O OP assenta num modelo deliberativo, segundo o qual os cidadãos podem apresentar propostas e determinar, através de votação pública, os projetos vencedores que se enquadrem nas normas e no valor anualmente definidos pela autarquia.
2 -O Município de Azambuja compromete-se a integrar os projetos vencedores na proposta de orçamento municipal para o ano financeiro seguinte ao do exercício de participação, que será submetido à Câmara e à Assembleia Municipal.