- 1 -Podem participar, com apresentação de propostas, cidadãos com idade igual ou superior a 16 anos, comprovadamente residentes ou naturais do Município de Azambuja.
- 2 -Só poderão participar pessoas em nome individual, pelo que não serão aceites participações em nome de organizações ou outras pessoas coletivas.
- 3 -Cada participante pode apresentar duas propostas.
- 4 -Ficam inibidos de participar na fase de apresentação de propostas os cidadãos eleitos em órgãos autárquicos da área do concelho de Azambuja, bem como os elementos que integram as Equipas Técnicas referidas no artigo anterior.
Artigo 8.º — Participantes
Vigente desde: 31/01/2020
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Em vigor desde 31/01/2020