As dúvidas de interpretação, bem como as lacunas do presente regulamento, serão resolvidas mediante deliberação da câmara municipal, salvo se esta competência não tiver sido delegada no seu presidente.
As dúvidas de interpretação, bem como as lacunas do presente regulamento, serão resolvidas mediante deliberação da câmara municipal, salvo se esta competência não tiver sido delegada no seu presidente.