O presente Regulamento entra em vigor no quinto dia após a sua publicação no Diário da República.
318351622
Artigo 28.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 26/11/2024
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 26/11/2024
O presente Regulamento entra em vigor no quinto dia após a sua publicação no Diário da República.
318351622
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 26/11/2024