Art.º 50 · Edital n.º 1765/2024 — Acompanhamento da Execução das Grandes Opções do Plano e do Orçamento

1 -O acompanhamento da execução do Orçamento, do Plano Plurianual de Investimentos e das Atividades Mais Relevantes deve-se basear em mapas de execução com suporte no sistema informático financeiro do Município de Montalegre.
2 -Compete à Divisão de Finanças elaborar, com periodicidade semestral, um Relatório que apresente, entre outro tipo de informação, a análise orçamental da receita e da despesa, a demonstração da situação financeira da Autarquia, bem como a sua posição em termos de equilíbrio orçamental.
3 -O Relatório referido no número anterior deve ser apresentado à Presidente da Câmara Municipal de Montalegre ou ao membro do Executivo com competência na área financeira.
4 -A Divisão de Finanças deverá monitorizar a execução orçamental, patrimonial e financeira do Município de Montalegre, com suporte no sistema informático do Município, de forma a:
1. a)Proporcionar informação atempada para a tomada de decisões;
2. b)Assegurar o reporte de informação, contas e demonstrações à Presidente da Câmara Municipal de Montalegre, à Direção-Geral das Autarquias Locais e às demais Entidades de Controlo e Supervisão;
3. c)Garantir o controlo financeiro e a legalidade das receitas e das despesas dentro do seu campo de ação.

Artigo 50.º — Acompanhamento da Execução das Grandes Opções do Plano e do Orçamento