Art.º 51 · Edital n.º 1765/2024 — Alterações aos Documentos Previsionais

1 -Na execução dos documentos previsionais devem ter-se sempre em conta os princípios da utilização racional das dotações aprovadas e da gestão eficiente da Tesouraria, impondo-se que a assunção de encargos, geradores de despesa, deva ser justificada quanto à necessidade, utilidade e oportunidade.
2 -As alterações orçamentais permitem uma adequação do Orçamento às reais necessidades do Município de Montalegre, permitindo ajustar as dotações orçamentais para satisfazer despesas que apresentam dotação insuficiente ou ainda a inscrição de receitas imprevistas.
3 -A preparação e regularidade das alterações nos documentos previsionais é garantida pela Divisão de Finanças, de acordo com as necessidades dos diversos Serviços, devidamente fundamentadas.
4 -As alterações orçamentais permutativas são aprovadas pela Câmara Municipal de Montalegre, ou pela Presidente da Câmara Municipal de Montalegre caso haja delegação, ou por parte do Vereador com competência subdelegada.
5 -As alterações modificativas são aprovadas pela Assembleia Municipal.

Artigo 51.º — Alterações aos Documentos Previsionais