Art.º 56 · Edital n.º 1765/2024 — Certificação Legal de Contas

1 -As contas anuais do Município de Montalegre devem ser verificadas por Auditor Externo de forma a obter a correspondente Certificação Legal das Contas, conforme determinado pelo quadro legal aplicável.
2 -Sem prejuízo do estipulado na legislação em vigor e aplicável, compete ao responsável pela Certificação Legal das Contas:
1. a)Verificar a regularidade das contas do Município de Montalegre e dos respetivos documentos de suporte;
2. b)Participar, aos Órgãos Municipais competentes, as irregularidades, bem como os factos que considere reveladores de graves dificuldades na prossecução do Plano Plurianual de Investimentos;
3. c)Proceder à verificação dos valores patrimoniais do Município de Montalegre, ou por ele recebidos em garantia, depósito ou outro título;
4. d)Remeter semestralmente, aos Órgãos Executivo e Deliberativo, informação sobre a situação económica e financeira do Município de Montalegre;
5. e)Emitir parecer sobre os documentos de prestação de contas individuais e consolidadas do exercício;
6. f)Pronunciar-se sobre quaisquer outras situações determinadas por Lei.

Artigo 56.º — Certificação Legal de Contas