Art.º 71 · Edital n.º 1765/2024 — Cartões de Débito

1 -A adoção de cartões de débito como meio de pagamento só deve ser utilizada excecionalmente, mediante autorização do Chefe da Divisão de Finanças.
2 -Verificam-se situações particulares, de que é exemplo a ativação de identificadores de veículos municipais associados à Via Verde, em que é obrigatória a associação de um cartão de débito.
3 -O cartão de débito deve permanecer no cofre da Divisão de Finanças, devendo ser observadas regras de segurança, quanto aos seus códigos.
4 -Previamente à sua utilização têm de ser cumpridas todas as disposições exigidas para a realização de pagamentos, mencionados no artigo anterior.

Artigo 71.º — Cartões de Débito