Art.º 87 · Edital n.º 1765/2024 — Disposições Gerais

1 -O Município de Montalegre pode contrair empréstimos de curto, médio e longo prazo, nos termos das disposições legais aplicáveis.
2 -Os empréstimos de curto prazo, com maturidade até 1 (um) ano, são contraídos apenas para ocorrer a dificuldades de Tesouraria, devendo ser amortizados no próprio ano civil.
3 -Os empréstimos a médio e longo prazo podem ser contraídos para aplicação em investimentos ou para assegurar o reequilíbrio financeiro do Município de Montalegre.
4 -O recurso a empréstimos de curto, médio e longo prazo obedece aos limites de endividamento fixados na Lei.
5 -Para o cálculo do limite de empréstimos relevam as entidades do setor empresarial local e as demais instituições nos termos e condições estabelecidos na lei.
6 -No âmbito do endividamento bancário, cabe à Divisão de Finanças proceder ao cálculo do limite de endividamento e informar sobre o enquadramento legal.

Artigo 87.º — Disposições Gerais