Art.º 88 · Edital n.º 1765/2024 — Contratação de Empréstimos

1 -O processo de contração de empréstimos por parte do Município de Montalegre encontra-se sujeito, salvo disposição contrária, aos seguintes procedimentos:
1. a)A Divisão de Finanças deve proceder à consulta de pelo menos três entidades bancárias;
2. b)O processo de consulta às entidades bancárias referido na alínea anterior deve possibilitar a comparação das propostas apresentadas;
3. c)Deverá conter, pelo menos, a seguinte informação: Montante do empréstimo; Modalidade; Finalidade; Prazo de amortização; Períodos de diferimento e/ou carência e Periodicidade de reembolso de capitais e juros.
2 -A proposta de adjudicação, da responsabilidade do Órgão Executivo, deve ser submetida à deliberação do Órgão Deliberativo;
3 -Após a sua outorga, deve proceder-se à remessa do processo para Visto Prévio do Tribunal de Contas.

Artigo 88.º — Contratação de Empréstimos