Art.º 91 · Edital n.º 1765/2024 — Formalização, Publicidade e Reporte dos Apoios Atribuídos

1 -Os Serviços proponentes, no que respeita a apoios a atribuir, devem promover a sua formalização e publicitação nos termos da Lei.
2 -Os Serviços proponentes devem aferir a necessidade ou não de Visto Prévio por parte do Tribunal de Contas.
3 -As publicitações devem ser concretizadas pelos Serviços que, em regra, têm acesso, ou gerem, os respetivos portais/websites.
4 -Em caso de dúvidas relativamente aos números anteriores, deve ser previamente consultada a Divisão Administrativa.
5 -A Divisão de Finanças deve assegurar os deveres de informação e reporte dos apoios atribuídos, nos termos da Lei.

Artigo 91.º — Formalização, Publicidade e Reporte dos Apoios Atribuídos