Art.º 95 · Edital n.º 1765/2024 — Identificação e Caracterização das Necessidades Aquisitivas

1 -Independentemente do objeto do Contrato, todos os Procedimentos Pré-Contratuais se iniciam pela verificação da existência de uma necessidade que não pode ser satisfeita pelos Serviços Municipais.
2 -Só após a completa identificação e caracterização desta necessidade caberá ao órgão competente, por lei ou delegação de competências, decidir contratar.
3 -Nos casos em que o serviço requisitante tenha dificuldades em caracterizar a necessidade, poderá realizar consulta preliminar ao mercado, devendo todas as cotações de preço e demais informações tramitadas constarem obrigatoriamente do processo a remeter à Unidade de Contratação Pública.
4 -Sempre que tal já seja do conhecimento do serviço requisitante, a completa caracterização da necessidade deve incluir indicação expressa se a necessidade a satisfazer será prevista em candidatura a financiamento externo, identificando-a para o efeito.

Artigo 95.º — Identificação e Caracterização das Necessidades Aquisitivas