Art.º 16 · Edital n.º 177/2001 (2.ª série) - AP — Requisitos de admissão a concurso

1 -Só podem apresentar-se a concurso as empresas titulares de alvará emitido pela Direcção-Geral de Transportes Terrestres.
2 -Deverá fazer-se prova de se encontrarem em situação regularizada relativamente a dívidas por impostos ao Estado e por contribuições para a segurança social.
3 -Para efeitos do número anterior, considera-se que têm a situação regularizada os contribuintes que preencham os seguintes requisitos:
1. a)Não sejam devedores perante a Fazenda Nacional de quaisquer impostos ou prestações tributárias e respectivos juros;
2. b)Estejam a proceder ao pagamento da dívida em prestações nas condições e termos autorizados;
3. c)Tenham reclamado, recorrido ou impugnado judicialmente aquelas dívidas, salvo se, pelo facto de não ter sido prestada garantia nos termos do Código do Processo Tributário, não tiver sido suspensa a respectiva execução.
4 -Para além das empresas titulares de alvará, emitidos pela DGTT, também podem concorrer os trabalhadores por conta de outrem, bem como os membros das cooperativas licenciadas por aquela direcção-geral, que preencham as condições de acesso definidas no Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de Agosto.

Artigo 16.º — Requisitos de admissão a concurso