Art.º 114 · Edital n.º 177/2018 — Entidade gestora e âmbito

1 -O Município de Ovar é a entidade titular que, nos termos da lei, tem por atribuição assegurar a provisão do serviço de água, saneamento de águas residuais e drenagem de águas pluviais no respetivo território.
2 -Em toda a área do Município de Ovar, a entidade gestora responsável pela conceção, construção e exploração do sistema público de abastecimento de água e pelo sistema público de saneamento de águas residuais urbanas é a AdRA - Águas da Região de Aveiro, S. A.
3 -Em toda a área do Município de Ovar, a Câmara Municipal de Ovar é a Entidade gestora do sistema de drenagem pública de águas pluviais que engloba a:
1. a)Recolha e condução de águas pluviais
2. b)Construção e substituição de ramais
3. c)Desobstrução de canalizações públicas
4. d)Construção e remodelação de redes
4 -O presente título aplica-se em todo o território do Município de Ovar, a todos os que nele residem, e ou exerçam a sua atividade profissional, comercial ou industrial e tem como objeto o sistema de drenagem pública de águas pluviais.

Artigo 114.º — Entidade gestora e âmbito