Art.º 12 · Edital n.º 177/2018 — Deveres dos utilizadores

1 -Compete aos utilizadores, designadamente:
1. a)Cumprir o disposto no presente regulamento;
2. b)Não alterar a localização dos equipamentos de deposição de resíduos e garantir a sua boa utilização;
3. c)Acondicionar corretamente os resíduos;
4. d)Cumprir as regras de deposição/separação dos resíduos urbanos;
5. e)Cumprir o horário de deposição/recolha dos resíduos urbanos;
6. f)Assegurar o bom estado de funcionamento e conservação do equipamento servido pela recolha porta-a-porta, que seja da sua responsabilidade, assim como condições de manuseamento e salubridade adequadas à salvaguarda da saúde pública.
7. g)Reportar ao Município de Ovar eventuais anomalias existentes nos equipamentos destinados à deposição de resíduos urbanos;
8. h)Avisar a Entidade Gestora de eventual subdimensionamento do equipamento de deposição de resíduos urbanos;
9. i)Pagar pontualmente as importâncias devidas, nos termos do presente regulamento e dos contratos estabelecidos com o Município de Ovar;
10. j)Em situação de acumulação de resíduos, o utilizador deve adotar os procedimentos indicados pelo Município de Ovar, no sentido de evitar o desenvolvimento de situações de insalubridade pública.
2 -Relativamente aos grandes produtores e nos termos do disposto na Secção IV - artigos 36.º e 37.º - compete-lhes promover a instalação, a renovação, a limpeza, o bom funcionamento e a conservação dos equipamentos e infraestruturas necessários à deposição, recolha, transporte e armazenagem, valorização, recuperação ou eliminação dos resíduos urbanos que produzam.

Artigo 12.º — Deveres dos utilizadores

Histórico de Alterações

Referências (2)