- 1 -Os utilizadores têm o direito a ser informados de forma clara e conveniente pelo Município de Ovar das condições em que o serviço é prestado, em especial no que respeita aos tarifários aplicáveis.
- 2 -O Município de Ovar dispõe de um sítio na Internet no qual é disponibilizada a informação essencial sobre a sua atividade, designadamente:
- a)Identificação da Entidade Gestora, suas atribuições e âmbito de atuação;
- b)Contratos relativos à gestão do sistema e suas alterações;
- c)Relatório e contas ou documento equivalente de prestação de contas;
- d)Regulamentos de serviço;
- e)Tarifários;
- f)Condições contratuais relativas à prestação dos serviços aos utilizadores;
- g)Indicadores de qualidade do serviço prestado aos utilizadores;
- h)Informação sobre o destino dado aos diferentes resíduos recolhidos;
- i)Informações sobre interrupções do serviço;
- j)Contactos e horários de atendimento.
- k)Demais entidades gestoras responsáveis pelas atividades não desenvolvidas pelo Município e respetivos contatos.
Artigo 14.º — Direito à informação
Vigente desde: 16/02/2018
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Em vigor desde 16/02/2018