Art.º 68 · Edital n.º 177/2018 — Princípios gerais

1 -Os espaços verdes públicos e ou de utilização coletiva são considerados componentes de elevada importância, quer ao nível da legibilidade da cidade/vila, quer em termos de qualidade de vida dos cidadãos.
2 -Todas as árvores existentes na área do Município são, por princípio, consideradas elementos de importância ecológica e ambiental a preservar, devendo para tal serem tomadas as necessárias diligências e medidas que acautelem a sua proteção.
3 -A valoração do material vegetal em área urbana de domínio público municipal para efeito de análise custo/benefício, obedece aos valores de mercado.
4 -A valoração de arvoredo, de particular interesse público e para efeito de análise custo/benefício, obedece aos princípios orientadores da Norma de Granada.
5 -Ao Município compete definir, através do programa municipal de gestão de espaços verdes, a gestão adequada dos espaços verdes públicos referidos no artigo anterior.
6 -A Câmara Municipal de Ovar, através de funcionários seus devidamente identificados e as entidades que tenham celebrado contratos com a Autarquia para a utilização dos espaços e para efeitos exclusivos de divulgação e promoção dos espaços verdes e das atividades desenvolvidas, poderão efetuar filmagens e fotografias dos utilizadores, quando considerem apropriado e desde que não causem prejuízos para a honra, reputação, imagem ou simples decoro do utente filmado ou fotografado, sendo que os utilizadores têm o direito, de forma expressa, de recusarem serem filmados ou fotografados.
7 -Para apoio, assistência, sugestão, reclamação ou agradecimento a Câmara Municipal de Ovar disponibiliza a linha de apoio telefónica gratuita ECOlinha 800204679, de segunda-feira a sexta-feira, das 9h00 às 17h00, e ainda o endereço de correio eletrónico [email protected].
8 -A Câmara Municipal de Ovar não se responsabiliza perante objetos pessoais que sejam danificados/extraviados no interior dos espaços verdes.

Artigo 68.º — Princípios gerais

Histórico de Alterações