Nos espaços verdes públicos não é permitido:
- a)Colher, danificar ou mutilar qualquer material vegetal existente;
- b)Abater exemplares arbóreos ou arbustivos;
- c)Podar ou trepar a árvores ou arbustos;
- d)Extrair pedra, terra, cascalho, areia, barro ou saibro;
- e)Retirar água ou utilizar os lagos e lagoas para banhos, pesca lúdica ou barcos de recreio de qualquer tipo, bem como arremessar para dentro destes quaisquer objetos, líquidos ou detritos de outra natureza;
- f)Fumar nos locais expressamente sinalizados para a interdição e segundo as regras definidas na legislação em vigor;
- g)Provocar incêndio, fazer fogueiras ou acender braseiras, ou qualquer outra iniciativa que implique fogo, lançar foguetes, partir garrafas ou qualquer ato que perturbe a ordem pública, ou que possa constituir perigo para a saúde pública ou a integridade física dos utentes;
- h)Acampar ou instalar qualquer acampamento, mesas, cadeiras, guarda-sóis ou outros salvo se houver autorização Municipal;
- i)Entrar e circular com qualquer tipo de veículo motorizado não autorizado, com a exceção de viaturas municipais, veículos de emergência, transporte de deficientes e viaturas de apoio à manutenção daqueles espaços; ou outros devidamente autorizados pelo Município,
- j)Transitar fora dos percursos pedonais ou passadeiras próprias, salvo nos espaços que pelas suas características o permitam e quando não exista sinalização própria que o proíba;
- k)Passear com animais, com a exceção de animais de companhia devidamente conduzidos por trela e dotados de coleira ou peitoral onde deve estar colocada, por qualquer forma, o nome e morada ou telefone do detentor, bem como poluir estes espaços com dejetos de animais; salvo sinalização em contrário.
- l)Perseguir, alimentar, matar, ferir, furtar, molestar ou apanhar quaisquer animais
- m)Deteriorar ou destruir os locais ou áreas de reprodução e repouso das espécies existentes, o seu habitat natural ou que se encontrem habitualmente nesses locais, nomeadamente, patos, cisnes ou outros;
- n)Destruir, danificar, recolher ou deter ninhos ou ovos, mesmo vazios e mexer nas aves;
- o)Destruir, danificar ou fazer uso indevido de equipamentos, estruturas, mobiliário urbano e peças ornamentais entre outra utilização negligente ou danosa dos equipamentos existentes.
- p)Fazer uso da água e energia elétrica para fins diferentes daqueles para que estão autorizadas como abrir as caixas dos sistemas neles implantados, nomeadamente das válvulas do sistema de rega, nos sistemas de acionamento, quer sejam manuais ou automáticos e nos contadores de água e sistema elétrico e de iluminação;
- q)Destruir, danificar ou simplesmente utilizar, sem autorização dos responsáveis, objetos, ferramentas, utensílios ou peças afetas aos serviços municipais bem como fazer uso, sem prévia autorização, da água destinada a rega ou limpeza;
- r)Confecionar ou tomar refeições, salvo em locais destinados para esse efeito, com a exceção de refeições ligeiras pré-confeccionadas (tipo piquenique);
- s)Retirar, alterar ou mudar placas de sinalização;
- t)Despejar clandestinamente qualquer tipo de resíduos;
- u)Alimentar ou abandonar animais;
- v)Apascentar gado bovino, cavalar, caprino ou ovino;
- w)Encostar, pregar, agrafar, atar ou pendurar quaisquer objetos ou dísticos nos ramos, troncos ou folhas, bem como fixar fios, escoras ou cordas, quaisquer que seja a finalidade, sem autorização expressa do Município;
- x)Utilizar bebedouros e fontanários para fins diferentes daqueles a que se destinam;
- y)Prender nas grades ou vedações quaisquer animais, objetos, veículos ou qualquer outro elemento que provoque danos nas mesmas;
- z)Efetuar plantações sem autorização prévia do Município;
- aa)Realizar práticas desportivas ou de qualquer outra natureza fora dos locais expressamente vocacionados para o efeito, quando seja posta em causa a sua normal utilização por outros utentes.
- bb)Dinamizar e levar a cabo qualquer tipo de atividade organizada sem autorização expressa da Câmara Municipal;
- cc)A prática de venda ambulante, quando não autorizada;
- dd)A prática de atividades radio-controladas não autorizadas;
- ee)A entrada, acesso, circulação ou uso de espaços e infraestruturas por pessoas não autorizadas;