Art.º 75 · Edital n.º 177/2018 — Espécies Arbóreas de Interesse Público

1 -São consideradas de interesse público municipal as árvores que, pelo seu porte, desenho, idade e raridade se distinguem dos outros exemplares ou quando estejam em causa motivos históricos ou culturais a elas associados e como tal sejam classificadas mediante deliberação da Câmara Municipal.
2 -O Município de Ovar, por intermédio dos serviços competentes, deverá promover a classificação de "interesse público" junto do Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas, em cumprimento do disposto na legislação em vigor.
3 -Qualquer intervenção nas árvores classificadas de "interesse público municipal", nomeadamente o seu corte ou poda, depende de prévia autorização do Município de Ovar que fixará as condições da intervenção.
4 -O Município de Ovar, no caso de árvores situadas em propriedade privada, poderá prestar todo o apoio técnico necessário a assegurar a conservação e manutenção das árvores classificadas de interesse público.

Artigo 75.º — Espécies Arbóreas de Interesse Público