O Município de Torres Novas compromete-se a providenciar os meios necessários à remoção de lixos e limpeza periódica do Parque de Estacionamento, a fim de garantir a sua higiene e limpeza.
Artigo 16.º — Higiene e limpeza
Vigente desde: 08/02/2021
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Em vigor desde 08/02/2021