1 -A fim de garantir a segurança interna dos veículos e utilizadores do Parque de Estacionamento, o Município de Torres Novas compromete-se a manter em funcionamento, nos termos da legislação em vigor:
a)Um sistema de vigilância em circuito fechado;
b)Um sistema de deteção de monóxido de carbono;
c)Um sistema de segurança contra incêndios, devidamente sinalizado.
2 -A cobertura de riscos da responsabilidade do Município de Torres Novas, incluindo o risco de incêndio, encontra-se transferida para uma Companhia de Seguros.