1 -Entende-se por estacionamento abusivo, os veículos que:
a)Estacionem fora dos lugares destinados a esse efeito;
b)Permaneçam no Parque de Estacionamento por períodos superiores a 30 (trinta) dias e apresentem sinais exteriores evidentes de abandono ou de impossibilidade de se deslocarem com segurança pelos seus próprios meios;
c)As demais situações consideradas como estacionamento indevido ou abusivo pelo Código da Estrada.
d)Se encontrarem nas situações previstas nos números 2, 3 e 4 do artigo anterior.
2 -No caso de estacionamento abusivo, o Município de Torres Novas poderá promover a remoção do veículo para local do Parque de Estacionamento que entenda conveniente, sendo da responsabilidade do proprietário do veículo a totalidade dos custos dessa remoção.