- 1 -Podem candidatar-se aos apoios previstos no presente Regulamento os indivíduos isolados, ou incluídos em agregado familiar que reúnam, cumulativamente, as seguintes condições:
- a)Sejam maiores, nos termos do Código Civil;
- b)Residam ininterruptamente no Município do Montijo há pelos menos 6 meses;
- c)Sejam cidadãos nacionais ou estrangeiros em condição regular no território nacional;
- d)Apresentem Rendimento Mensal per capita igual ou inferior ao valor do Rendimento Social de Inserção definidos para o ano em vigor;
- e)Não usufruam de outros apoios do mesmo tipo ou finalidade daquele a que se candidatam.
- 2 -O disposto no número anterior não prejudica requisitos específicos fixados para certas modalidades de apoio em particular.
Artigo 6.º — Critérios de elegibilidade
Vigente desde: 24/11/2022
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 24/11/2022