Artigo 3.º — Objeto

O presente Regulamento define as regras de atribuição de incentivos, pelo Município de Alcanena, à fixação de médicos/as de medicina geral e familiar, que concorram ao preenchimento de vagas, e sejam colocados, nas Unidades de Cuidados de Saúde Personalizados (UCSP) do Concelho de Alcanena, para comparticipação na aquisição ou no arrendamento de habitação ou, em alternativa, nas despesas de deslocação do local de habitação para a Unidade de Saúde.