- 1 -O presente Regulamento entra em vigor no 15.º dia útil após a publicação no Diário da República.
Para constar e devidos efeitos, se publica este edital e outros de igual teor que vão ser afixados no átrio dos Paços do Concelho e nos lugares públicos do costume.
28 de Novembro de 2000. - O Presidente da Câmara, Amândio Manuel Ferreira Melo.
Artigo 26.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 09/05/2001
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Em vigor desde 09/05/2001