Edital

Edital n.º 178/2001 (2.ª série) - AP

Capítulo I - Princípios gerais

Lei habilitante

O presente Regulamento é elaborado no uso das competências atribuídas pela alínea c) do n.º 1 do artigo 68.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, por forma a proceder-se à execução do Decreto-Lei n.º 54-A/99, de 22 de Fevereiro.

Artigo 2.º

Objectivo

1 -O presente Regulamento estabelece os princípios gerais do inventário e cadastro, aquisição, alienação, registo, seguros, aumento, abatimentos, cessão, transferência, avaliação e gestão dos bens móveis e imóveis do município, adiante designado como activo imobilizado, assim como as competências dos diversos serviços municipais envolvidos na prossecução destes objectivos.
2 -Considera-se gestão patrimonial do município, nomeadamente, a correcta afectação dos bens patrimoniais pelas diversas unidades orgânicas e serviços municipais, tendo em conta não só as necessidades das mesmas, como também a sua melhor utilização e conservação.

Capítulo II - Do inventário e cadastro

Artigo 3.º

Inventário

1 -As etapas que constituem o inventário são as seguintes:
1. a)Arrolamento - operação que consiste na elaboração de um rol de bens a inventariar;
2. b)Classificação - operação que consiste na repartição dos bens pelas diversas classes;
3. c)Colocação de marcas - colocação de etiquetas/dísticos ou placas metálicas, nos bens inventariados, com o código que os identifique;
4. d)Descrição - descrição das características que identifiquem cada bem;
5. e)Avaliação - operação que se funda na atribuição de um valor ao bem.
2 -Os elementos a utilizar na gestão e controlo dos bens patrimoniais são:
1. a)Fichas de inventário;
2. b)Mapas de inventário;
3. c)Conta patrimonial.
3 -Os documentos referidos no número anterior poderão ser elaborados e mantidos actualizados mediante suporte informático, bem como todo o processo de inventário e respectivo controlo.

Artigo 4.º

Fichas de inventário

1 -Para cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 3.º os bens são registados nas fichas de inventário, que se indicam e a que se refere o n.º 12 do Decreto-Lei n.º 54-A/99, de 22 de Fevereiro:
I-1 - Imobilizado incorpóreo;
I-2 - Bens imóveis;
I-3 - Equipamento básico;
I-4 - Equipamento de transporte;
I-5 - Ferramentas e utensílios;
I-6 - Equipamento administrativo;
I-7 - Taras e vasilhame;
I-8 - Outro imobilizado corpóreo;
I-9 - Partes de capital;
I-10 - Títulos;
I-11 - Existências.
2 -A cada bem arrolado corresponde uma ficha de inventário individual, ficha cadastral, em que é realizado um registo permanente de todas as ocorrências que sobre ele existam desde a sua aquisição ou produção ao seu abate.
3 -Para todos os bens, deverá constar na respectiva ficha do inventário o local onde o mesmo se encontra.
4 -As fichas referidas no n.º 1 do presente artigo são agregadas nos mapas de inventário do imobilizado, de títulos e de existências.

Artigo 5.º

Mapas de inventário

1 -Os mapas de inventário são mapas de apoio elaborados por código de contas do POCAL e de acordo com o classificador geral.
2 -Todos os bens que constituem o património municipal serão agrupados em mapas de inventário, que constituirão um instrumento de apoio com a informação agregada por tipo de bens e por código de actividade, bem como por qualquer outra forma que venha a ser julgada como conveniente para a salvaguarda do património e o incremento da eficiência da operação.

Artigo 6.º

Conta patrimonial

1 -A conta patrimonial, constitui o elemento síntese da variação dos elementos constitutivos do património municipal a elaborar no final de cada exercício económico.
2 -Na conta patrimonial, serão evidenciados as aquisições, reavaliações, alterações, aumentos e abates verificados no património durante o exercício económico findo.
3 -A conta patrimonial será subdividida segundo a classificação orgânica.

Artigo 7.º

Regras gerais de inventariação

1 -As regras de inventariação devem obedecer às fases seguintes:
1. a)Os bens devem manter-se em inventário desde o momento da sua aquisição até ao seu abate, o qual, regra geral, ocorre no final da vida útil, também designada de vida económica;
2. b)Os bens que evidenciem ainda vida física (boas condições de funcionamento) e que se encontram totalmente amortizados deverão ser, sempre que se justifique, objecto de avaliação por parte de uma comissão a ser nomeada pelo presidente da Câmara, sendo-lhes fixado um novo período de vida útil;
3. c)Nos casos em que não seja possível apurar o ano de aquisição dos bens, adopta-se como base, para se estimar o período de vida útil dos bens o ano do inventário inicial;
4. d)A identificação de cada bem faz-se mediante a atribuição de um código correspondente do classificador geral, um código de actividade e um número de inventário, devendo este último ser afixado nos próprios bens;
5. e)As alterações e abates verificados no património serão objecto de registo na respectiva ficha cadastral com as devidas especificações;
6. f)Para os bens totalmente amortizados respeitar-se-á o disposto na alínea c) do n.º 5 do artigo 21.º do presente Regulamento.
2 -Os bens serão identificados através de:
1. a)Classificador geral;
2. b)Código de actividade;
3. c)Número de ordem de inventário.
3 -O classificador geral consiste num código que identifique a classe, tipo de bem e o bem, conforme a tabela anexa à Portaria n.º 671/2000 (2.ª série), de 17 de Abril.
4 -O código de actividade identifica, a divisão e a secção, sector ou gabinete aos quais os bens estão afectos.
5 -Nos bens será impresso ou colado um número que permita a sua identificação, através de dístico/etiqueta ou placa metálica.
6 -O número de inventário é um número sequencial que é atribuído ao bem aquando da sua aquisição, sendo atribuído o n.º 1 ao primeiro bem a ser inventariado.
O número de inventário é composto por seis caracteres numéricos, sequenciais e identifica cada um deles.

Capítulo III - Das competências

Artigo 8.º

Divisão Administrativa e Financeira (Secção Financeira/Sector de Património)

Para além do disposto no Regulamento Interno da Câmara Municipal, compete à Secção Financeira responsável pelo Sector do Património:

a)O conhecimento e afectação dos bens do município;
b)Assegurar a gestão e controlo do património;
c)Executar e acompanhar todos os processos de inventariação, aquisição, transferência, abate, permuta e venda de bens móveis e imóveis;
d)Proceder ao inventário anual;
e)Realizar inventariações periódicas, de acordo com as necessidades do serviço; e
f)Efectuar o cálculo das amortizações nos termos do presente Regulamento.

Artigo 9.º

Outras unidades orgânicas

1 -Compete a todas as unidades orgânicas:
1. a)O fornecimento de todos os elementos que lhe sejam solicitados pela Secção Financeira/Sector do Património;
2. b)Zelar pelo bom estado de conservação dos bens que lhes tenham sido afectos;
3. c)Informar a Secção Financeira/Sector do Património da necessidade de aquisição, transferência, abate, roubo, permuta e venda de bens, móveis e imóveis ou outros motivos;
4. d)Manter actualizada a folha de carga dos bens pelos quais são responsáveis, ficando o original na Secção Financeira/Sector do Património e o duplicado afixado em local bem visível na secção, gabinete, sala, responsável pelo bem;
5. e)O notariado privativo, aquando da celebração de escrituras (compra, venda, permuta e cedência), fornecerá os elementos necessários à Secção Financeira/Sector do Património, para que a mesma possa proceder à realização do seguro, inscrição matricial dos bens e respectivo registo predial, e, sempre que necessário, proceder à requisição da respectiva caderneta e certidão;
6. f)A Divisão Técnica de Obras e Urbanismo, aquando da execução de processos de loteamento, fornecerá à Secção Financeira/Sector do Património os elementos necessários para que a mesma proceda à requisição da respectiva caderneta e certidão;
7. g)Compete ao responsável da biblioteca a inventariação dos livros e outras publicações adstritas à mesma, inventário este que deverá ser elaborado em impresso próprio e em duplicado, sendo uma das cópias entregue à Secção Financeira/Sector do Património;
8. h)Compete ao responsável pelos museus a inventariação das peças de arqueologia, arte, armaria, e outras adstritas ao mesmo, inventário este que deve ser elaborado em impresso próprio e em duplicado, sendo uma das cópias entregue à Divisão Administrativa e Financeira (Secção Financeira/Sector do Património);
9. i)Sempre que seja adquirido um bem que passe a fazer parte integrante do imobilizado, o Sector do Aprovisionamento enviará à Secção Financeira/Sector do Património cópia da requisição e factura.
2 -Entende-se por folha de carga o documento onde serão descritos todos os bens existentes numa secção, serviço, gabinete, sala, etc.
3 -Entende-se por imobilizado todos os bens susceptíveis de perdurarem por um período superior a um ano em condições normais de utilização.

Capítulo IV - Da aquisição e registo de propriedade

Artigo 10.º

Aquisição

1 - O processo de aquisição dos bens móveis e imóveis do município obedecerá ao regime jurídico e aos princípios gerais da realização de despesas em vigor.

2 - O tipo de aquisição dos bens será registado na ficha de inventário de acordo com os códigos seguintes:

01 - Aquisição;

02 - Aquisição a título oneroso em estado de uso;

03 - Cessão;

04 - Produção em oficinas próprias;

05 - Transferência;

06 - Troca;

07 - Locação;

08 - Doação;

09 - Outros.

Artigo 11.º

Registo de propriedade

1 -O registo define a propriedade do bem, implicando a sua inexistência a impossibilidade de alienação do bem.
2 -Os bens sujeitos a registo são, além de todos os bens imóveis, os veículos automóveis e reboques.
3 -Estão ainda sujeitos a registo todos os factos, acções e decisões previstas nos artigos 11.º e 12.º do Decreto-Lei n.º 277/95, de 25 de Outubro (estabelece os bens móveis sujeitos a registo).

Capítulo V - Da alienação, abate, cessão e transferência

Artigo 12.º

Formas de alienação

1 -A alienação dos bens pertencentes ao imobilizado será efectuada em hasta pública ou por concurso público.
2 -De acordo com o n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 307/94, a alienação de bens móveis poderá ser realizada por negociação directa quando:
1. a)O adquirente for uma pessoa colectiva pública;
2. b)Em casos de urgência devidamente fundamentados;
3. c)Quando se presuma que das formas previstas no número anterior não resulte melhor preço;
4. d)Quando não tenha sido possível alienar por qualquer das formas previstas no número anterior.
3 -Será elaborado um auto de venda, onde serão descritos quais os bens alienados e respectivos valores de alienação (anexo I).

Artigo 13.º

Realização e autorização da alienação

Só poderão ser alienados bens móveis mediante deliberação da Câmara Municipal, nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 64.º do Decreto-Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro.

Artigo 14.º

Abate

1 - As situações susceptíveis de originarem abates são:

a) Alienação;

b) Furtos, incêndios, roubos;

c) Cessão;

d) Declaração de incapacidade de bem;

e) Troca;

f) Transferência; e

g) Obsolescência.

2 - Os abates de bens ao inventário deverão constar da ficha de inventário de acordo com a seguinte tabela:

01 - Alienação a título oneroso;

02 - Alienação a título gratuito;

03 - Furto/roubo;

04 - Destruição;

05 - Transferência;

06 - Troca;

07 - Fim de vida útil do bem;

08 - Outros.

3 - Nas situações previstas nas alíneas b) e c) do n.º 1 bastará a certificação por parte da Divisão Administrativa e Financeira/Sector do Património para se proceder ao seu abate.

4 - No caso de abatimentos por incapacidade do bem, deverão ser os serviços responsáveis a apresentar a proposta à Secção Financeira/Sector de Património.

Artigo 15.º

Cessão

1 -No caso de cedência de bens a outras entidades deverá ser lavrado um auto de cessão (anexo II), devendo este ser lavrado pela Secção Financeira/Sector de Património, ou por escritura pública ou contrato lavrado pelo notário privativo.
2 -Só poderão ser cedidos bens mediante deliberação do órgão executivo ou do órgão deliberativo, consoante os valores em causa.

Artigo 16.º

Transferência

1 -A transferência de bens móveis entre divisões, secções, gabinetes, salas, etc., só poderá ser efectuada mediante autorização superior e com prévio conhecimento da Secção Financeira/Sector do Património.
2 -No caso de transferência de bens será lavrado o respectivo auto de transferências (anexo III).

Capítulo VI - Dos furtos, extravios e incêndios

Artigo 17.º

Regras gerais

No caso de se verificarem furtos, extravios ou incêndios, dever-se-á proceder do seguinte modo:

a)Participar às autoridades competentes;
b)Lavrar auto de ocorrência (anexo IV), no qual se descreverão os objectos desaparecidos, indicando os respectivos números de inventário e os valores constantes da ficha de inventário, devidamente actualizados.

Artigo 18.º

Furtos e incêndios

1 -Compete ao responsável da unidade orgânica e do serviço onde se verificar o furto ou incêndio, com a colaboração da Secção Financeira/Sector do Património, elaborar um relatório, no qual serão descritos os números de inventário e os respectivos valores dos objectos desaparecidos.
2 -Relatório e o auto de ocorrência serão anexados no final do exercício à conta patrimonial.

Artigo 19.º

Extravios

1 -Compete ao responsável da secção onde se verificar o extravio informar a Secção Financeira/Sector do Património do sucedido, sem prejuízo do apuramento de posteriores responsabilidades.
2 -A situação prevista na alínea a) do artigo 17.º só deverá ser efectuada após serem esgotadas todas as possibilidades de resolução interna do caso.
3 -Caso se apure o funcionário responsável pelo extravio do bem, o município deverá ser indemnizado, de forma a que se possa adquirir outro que o substitua.

Capítulo VII - Dos seguros

Artigo 20.º

Seguros

Os seguros dos bens móveis e imóveis do município, exceptuando aqueles que, por força da lei, deverão estar segurados, dependerão de deliberação do executivo municipal.

Capítulo VIII - Da valorização, amortização e reintegrações dos bens

Artigo 21.º

Regras gerais

1 -O activo imobilizado deve ser valorizado pelo custo de aquisição ou pelo custo de produção. Quando os respectivos elementos tiverem uma vida útil limitada, ficam sujeitos a uma amortização sistemática durante esse período.
2 -O custo de aquisição e o custo de produção dos elementos do activo imobilizado devem ser determinados de acordo com as seguintes definições:
1. 2.1 -O custo de aquisição de um bem é dado pelo respectivo preço de compra adicionado dos gastos suportados directamente para o colocar no seu estado actual e local de funcionamento.
2. 2.2 -Entende-se por custo de produção de um bem a soma dos custos directos e indirectos suportados para o produzir e para o colocar no estado em que se encontra e no local de armazenagem.
3. 2.3 -Entende-se por custos directos a soma dos custos com a mão-de-obra, matérias-primas e outros materiais directamente consumidos e de gastos gerais de fabrico.
3 -As imobilizações corpóreas podem ser consideradas no activo por uma quantidade e por um valor fixo desde que simultaneamente se satisfaçam as seguintes condições:
1. a)Sejam frequentemente renovadas;
2. b)Representem um valor global de reduzida importância para a entidade;
3. c)Não haja variação sensível na sua quantidade, no seu valor e na sua composição.
4 -O imobilizado doado deverá constar no activo da autarquia local pelo valor que se obteria se fosse objecto de transacção.
5 -Relativamente ainda à valorização do imobilizado corpóreo já existente, à data de realização do inventário inicial, deverão ser adoptados os seguintes procedimentos:
1. a)Na elaboração do inventário aplicar-se-ão os critérios valorimétricos;
2. b)As imobilizações, cujo custo de aquisição ou de produção não seja conhecido, são valorizadas de acordo com os critérios de valorimetria do capítulo 4 do POCAL;
3. c)Os bens que à data do inventário inicial estiverem totalmente amortizados e que ainda se encontrem em boas condições de funcionamento deverão ser objecto de avaliação por uma comissão a ser nomeada pelo presidente da Câmara, fixando-se-lhe um novo período de vida útil esperado;
4. d)Os bens que, à data de inventário inicial, não estejam totalmente amortizados deverão ser objecto de reavaliação mediante a aplicação dos coeficientes de desvalorização monetária, devendo ser ainda elaborado um mapa de reavaliação para cada bem, o qual deverá ser anexado à ficha de inventário do bem.

Artigo 22.º

Alteração do valor

1 -Todos os bens susceptíveis de alteração do valor, sujeitos ou não às regras de amortização, devem constar do inventário pelo seu valor actualizado.
2 -No caso de existência de grandes reparações, beneficiações, valorizações ou desvalorizações, excepcionais, por razões inerentes ao próprio bem ou por variação do seu preço de mercado, estes deverão ser evidenciados no mapa e na ficha cadastral através da designação:
GR - grandes reparações ou beneficiações;
VE ou DE - valorizações ou desvalorizações excepcionais, respectivamente;
VM - variações no valor de mercado;
RV - reavaliações;
AV - avaliações.

Artigo 23.º

Amortizações

Entende-se por amortização e reintegração a imputação racional e sistemática da quantia depreciável de um bem do activo imobilizado durante o período de vida útil esperado.

Artigo 24.º

Método

1 -A amortização de bens do imobilizado obedecerá ao disposto no Classificador Geral do Estado, aprovado pela Portaria n.º 671/2000 (2.ª série), de 17 de Abril, e pelo Decreto-Lei n.º 2/90, de 12 de Janeiro, com as alterações introduzidas pelos Decretos Regulamentares n.os 24/92, de 9 de Outubro, 16/94, de 12 de Julho, 28/98, de 26 de Novembro, e 22/99, de 6 de Outubro.
2 -As amortizações dos elementos do activo imobilizado sujeitos a depreciação ou deperecimento são consideradas como custo.
3 -O método de cálculo das amortizações do exercício é o das quotas constantes, devendo as alterações a esta regra ser explícitas no anexo ao balanço e às contas de funcionamento e investimento.
4 -Para efeitos de aplicação do método das quotas constantes, a quota anual de amortização aceite como custo do exercício determina-se aplicando aos montantes dos elementos do activo imobilizado em funcionamento as taxas de amortização definidas na lei.
5 -A amortização dos elementos do activo imobilizado é considerada como extraordinária enquanto estes não entrarem em funcionamento.
6 -Quando, à data do encerramento do balanço, os elementos do activo imobilizado corpóreo e incorpóreo, seja ou não limitada a sua vida útil, tiverem um valor inferior ao registado na contabilidade, devem ser objecto de amortização extraordinária correspondente à diferença se for de prever que a redução desse valor seja permanente.
7 -A amortização extraordinária criada nos termos do número anterior não deve ser mantida se deixarem de existir os motivos que a originaram.
8 -O valor unitário e as condições em que os elementos do activo imobilizado sujeitos a deperecimento possam ser amortizados num só exercício são os definidos na lei.
9 -A fixação de quotas diferentes das estabelecidas na lei, para os elementos do activo imobilizado corpóreo adquirido em segunda-mão, é determinada pela Câmara Municipal sob proposta devidamente fundamentada do presidente da Câmara.
10 -No caso de bens adquiridos em estado de uso ou sujeitos a grandes reparações e beneficiações, que aumentem o seu valor, serão amortizados de acordo com a seguinte fórmula:
A = V/N
sendo:
A - amortização;

V -valor contabilístico actualizado;

N - número de anos de vida útil estimados.

11 -Deverá ser elaborado um mapa de amortizações para cada bem sujeito a depreciação, o qual será anexado à ficha cadastral do bem.

Capítulo IX - Disposições finais e entrada em vigor

Artigo 25.º

Disposições finais

1 -Compete ao órgão executivo a resolução de qualquer situação omissa neste documento.
2 -São revogadas todas as disposições regulamentares contrárias ao presente Regulamento.

Artigo 26.º

Entrada em vigor

1 -O presente Regulamento entra em vigor no 15.º dia útil após a publicação no Diário da República.
Para constar e devidos efeitos, se publica este edital e outros de igual teor que vão ser afixados no átrio dos Paços do Concelho e nos lugares públicos do costume.
28 de Novembro de 2000. - O Presidente da Câmara, Amândio Manuel Ferreira Melo.

Artigo 24.º

Método

1 -A amortização de bens do imobilizado obedecerá ao disposto no Classificador Geral do Estado, aprovado pela Portaria n.º 671/2000 (2.ª série), de 17 de Abril, e pelo Decreto-Lei n.º 2/90, de 12 de Janeiro, com as alterações introduzidas pelos Decretos Regulamentares n.os 24/92, de 9 de Outubro, 16/94, de 12 de Julho, 28/98, de 26 de Novembro, e 22/99, de 6 de Outubro.
2 -As amortizações dos elementos do activo imobilizado sujeitos a depreciação ou deperecimento são consideradas como custo.
3 -O método de cálculo das amortizações do exercício é o das quotas constantes, devendo as alterações a esta regra ser explícitas no anexo ao balanço e às contas de funcionamento e investimento.
4 -Para efeitos de aplicação do método das quotas constantes, a quota anual de amortização aceite como custo do exercício determina-se aplicando aos montantes dos elementos do activo imobilizado em funcionamento as taxas de amortização definidas na lei.
5 -A amortização dos elementos do activo imobilizado é considerada como extraordinária enquanto estes não entrarem em funcionamento.
6 -Quando, à data do encerramento do balanço, os elementos do activo imobilizado corpóreo e incorpóreo, seja ou não limitada a sua vida útil, tiverem um valor inferior ao registado na contabilidade, devem ser objecto de amortização extraordinária correspondente à diferença se for de prever que a redução desse valor seja permanente.
7 -A amortização extraordinária criada nos termos do número anterior não deve ser mantida se deixarem de existir os motivos que a originaram.
8 -O valor unitário e as condições em que os elementos do activo imobilizado sujeitos a deperecimento possam ser amortizados num só exercício são os definidos na lei.
9 -A fixação de quotas diferentes das estabelecidas na lei, para os elementos do activo imobilizado corpóreo adquirido em segunda-mão, é determinada pela Câmara Municipal sob proposta devidamente fundamentada do presidente da Câmara.
10 -No caso de bens adquiridos em estado de uso ou sujeitos a grandes reparações e beneficiações, que aumentem o seu valor, serão amortizados de acordo com a seguinte fórmula:
A = V/N
sendo:
A - amortização;

V -valor contabilístico actualizado;

N - número de anos de vida útil estimados.

11 -Deverá ser elaborado um mapa de amortizações para cada bem sujeito a depreciação, o qual será anexado à ficha cadastral do bem.