O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia útil após a sua publicação.
ANEXO I
Horário de Funcionamento da Instalação
(ver documento original)
Horário de Atendimento ao Público
(ver documento original)
311072135
Artigo 17.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 19/02/2018
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 19/02/2018