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Artigo 38.º — […]

Vigente desde: 03/02/2025
  1. 1 -[…]
  2. 2 -[…]
  3. 3 -[…]
    1. a)[…]
    2. b)[…]
    3. c)[…]
    4. d)(Revogado.)
    5. e)[…]
    6. f)[…]
    7. g)[…]
    8. h)[…]
    9. i)[…]
    10. j)[…]
    11. k)[…]

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Em vigor desde 03/02/2025

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