Edital

Edital n.º 178/2025

2.ª alteração à estrutura orgânica dos serviços do Município de Mourão.

Alteração ao Despacho n.º 12200/2022, de 18 de outubro

Os artigos 14.º, 22.º, 23.º, 24.º, 27.º, 31.º, 35.º, 37.º, 39.º, 42.º, 45.º e 46.º, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 14.º
[…]
1 -…
a)Direção Municipal - unidade orgânica de caráter nuclear e permanente, que pode ser criada, alterada ou extinta por Deliberação da Assembleia Municipal, ocorrida na sequência de Deliberação da Câmara Municipal, sob proposta do Presidente Câmara e será dirigida por um Diretor Municipal, Cargo de Direção Superior do 1.º Grau. Constitui uma componente fixa da organização dos serviços do Município de Mourão, apresentando-se, fundamentalmente, como unidade de gestão, coordenação e controlo, que integra e coordena as diferentes unidades de caráter operativo e/ou instrumental de forma a garantir a execução da estratégia municipal, cabendo-lhe coadjuvar o Presidente de Câmara e os vereadores na organização, gestão e direção das diversas atividades municipais;

Artigo 22.º

[…]

1 -[…]
1. a)Direção Municipal de Gestão Integrada (DMGI).
2 -[…] a DMGI, três serviços e quatro subunidades:
1. a)Serviço de Secretariado Técnico-Jurídico;
2. b)Serviço de Tecnologias de Informação;
3. c)Serviço de Modernização Administrativa e Desburocratização;
4. d)Subunidade de Recursos Humanos;
5. e)Subunidade de Segurança, Higiene e Saúde do Trabalho;
6. f)Subunidade de Desenvolvimento Sustentável e Responsabilidade Social Municipal;
7. g)Subunidade de Qualidade e Inovação;
3 -A DMGI integra ainda uma estrutura flexível com doze unidades orgânicas: duas divisões e dez unidades […].
4 -[…]
5 -[…]
6 -[…]
7 -O Diretor Municipal reporta diretamente ao Presidente da Câmara Municipal.

Artigo 23.º

Atribuições da Direção Municipal de Gestão Integrada

1 -A Direção Municipal de Gestão Integrada tem como missão superintender, de forma integrada, a generalidade dos serviços municipais e associadas áreas funcionais, reforçando a capacidade de resposta orgânico funcional, consubstanciada, nomeadamente, em agregar, articular e alinhar, estratégica e transversalmente, as disseminadas dependências hierárquico funcionais dos serviços municipais, efetuando o seu robustecimento técnico e chefia/direção, dando prossecução a objetivos de eficácia, eficiência e economia ao todo organizacional municipal.
2 -Constitui, ainda, missão da Direção Municipal de Gestão Integrada atentar, proativamente, aos desafios associados, entre outros, à gestão inteligente, à governança pública e ao desenvolvimento sustentável, bem assim atender prospetivamente, às oportunidades de financiamento, determinantes para a prossecução do interesse público, que cumpre, permanentemente, assegurar e continuar.
3 -A DMGI dirige as atuações e os interesses públicos ao nível das temáticas inerentes à Gestão de Recursos Humanos; às Tecnologias de Informação; ao Policiamento e Fiscalização Municipal e ao nível das Políticas Públicas sobre o ambiente, energia, sustentabilidade ambiental, economia circular, mitigação das alterações climáticas, apoio às atividades económicas, qualidade, inovação, modernização, segurança, higiene e saúde do trabalho, obras e empreitadas municipais, políticas territoriais, transporte e mobilidade, planeamento urbano, reabilitação e gestão urbanística, administração e gestão do geral dos serviços, planeamento e sustentabilidade social, cultura, educação, deporto e saúde, enquadrando a ação de todos os serviços, divisões, unidades e subunidades orgânicas flexíveis que o integram, supervisionando a aquisição de bens e serviços, bem como, o respeito pelas normas subjacentes contratação pública.

Artigo 24.º

Competências da Direção Municipal de Gestão Integrada

2 -[…]
1. n)Promover a implementação do Desenvolvimento Sustentável
2. o)[…] e Inovação.

Artigo 27.º

Serviço de Secretariado Técnico-Jurídico

1 -O Serviço de Apoio Jurídico está integrado na DMGI, dependendo diretamente do Diretor.
2 -No exercício da sua atividade, compete ao Serviço de Secretariado Técnico-Jurídico, o desempenho das seguintes funções:
1. a)Assessorar e secretariar o Diretor Municipal, incluindo a preparação, elaboração e expedição de todo o tipo de propostas de ofícios, ofícios-notificação, certidões e outros documentos respeitantes a assuntos da DMGI, sendo assegurado, preferencialmente, por trabalhador da carreira de Técnico Superior;
2. b)Assegurar o apoio administrativo, a agenda, o atendimento geral e a caixa de correio eletrónico da unidade orgânica;
3. c)Organizar o arquivo geral da Unidade;
4. d)Assegurar o controlo da movimentação interna da correspondência e dos processos, ao nível dos serviços intervenientes, durante a apreciação técnica, bem como do cumprimento de prazos aplicáveis, zelando sempre pela celeridade processual;
5. e)Preparar e emitir certidões e outros documentos respeitantes a assuntos da DMGI;
6. f)O Diretor Municipal pode delegar a assinatura do expediente em trabalhador da carreira Técnico Superior ou da carreira de Assistente Técnico, bem como, alocar, nos termos gerais, a tempo inteiro ou parcial, os trabalhadores afetos à UAIS que entenda necessários para o efeito;
7. g)Compete-lhe ainda exercer as demais funções, que lhe forem cometidas.
3 -(Anterior n.º 2.)

Artigo 31.º

[…]

1 -[…]
1. a)[…]
2. b)[…]
3. c)[…]
2 -A Divisão Administrativo-Financeira e de Desenvolvimento Económico (DAFDE) integra a Unidade de Finanças e Contratação Pública.
3 -(Anterior n.º 2.)
4 -(Anterior n.º 3.)

Artigo 35.º

Competências Comuns aos Chefes e Coordenadores de Unidade

1 -Aos Chefes e Coordenadores de Unidade….
2 -Compete genericamente aos Chefes e Coordenadores de Unidade:

Artigo 37.º

[…]

1 - […]

2 - […]

3 - Integram a DAFDE, uma unidade, uma subunidade orgânica e um serviço:

3.2 - (Revogado.)

3.6 - (Revogado.)

Artigo 38.º

[…]

1 -[…]
2 -[…]
3 -[…]
1. a)[…]
2. b)[…]
3. c)[…]
4. d)(Revogado.)
5. e)[…]
6. f)[…]
7. g)[…]
8. h)[…]
9. i)[…]
10. j)[…]
11. k)[…]

Artigo 39.º

[…]

1 -A UAEDS é uma unidade orgânica flexível, dirigida por um Coordenador de Unidade

Artigo 42.º

Unidade de Cultura, Educação, Saúde, Desporto e Juventude

1 -[…]
2 -[…]
3 -Integram a UCEDJ seis serviços o CLDS 5G:
1. a)Serviço de Secretariado Técnico;
2. b)Serviço de Associativismo, Juventude e Desporto
3. c)Serviço de Biblioteca e Documentação;
4. d)Serviço de Cultura;
5. e)Serviço de Educação;
6. f)Serviço de Saúde;
7. g)CLDS 5G.
8. 3.1 -Serviço de Secretariado Técnico
9. 3.2 -(Anterior 3.6)
10. 3.3 -(Anterior 3.4)
11. 3.4 -(Anterior 3.7)
12. 3.5 -(Anterior 3.3)
13. 3.6 -(Anterior 3.5)

Artigo 45.º

Regime dos cargos dirigentes

1 -Os cargos dirigentes e respetivas renovações são providos em regime de comissão de serviço, no termos legalmente aplicáveis.
2 -O tempo de serviço prestado como dirigente conta para todos os efeitos legais como se tivesse sido prestado no cargo anteriormente ocupado, na categoria de que o trabalhador é titular.
3 -…
4 -…
5 -…
6 -…
7 -…

Artigo 46.º

[…]

Os cargos de direção intermédia de 3.º grau seguem o disposto no artigo anterior, com as especificidades seguintes:

a)Os titulares dos cargos de direção intermédia de 3.º grau são posicionados na 5.ª posição remuneratória da carreira geral de técnico superior, os 4.º grau são posicionados na 4.ª posição remuneratória da carreira geral de técnico superior e o de 5.º grau são posicionados na 3.ª posição remuneratória da carreira geral de técnico superior sem prejuízo do direito à manutenção da remuneração no lugar de origem, quando superior, não podendo, contudo, essa remuneração ultrapassar a prevista para o cargo de direção intermédia de 2.º grau.
b)São cargos de direção intermédia de 3.º grau: Chefe de UPMF; Chefe de UFCP; Chefe de UPUR e o de Chefe de UCEDJ. São cargos de direção intermédia de 4.º grau: Chefe de UOEM e o de Chefe UAIS. São cargos de direção intermédia de 5.º grau: Coordenador de UAEDS e de Coordenador do CLDS 5G.
c)A lei não prevê despesas de representação para os cargos de direção intermédia de 3.º Grau ou de Grau Inferior.

Artigo 2.º

Aditamento ao Despacho n.º 12200/2022, de 18 de outubro

São aditados ao Despacho n.º 12200/2022, de 18 de outubro os artigos 30.º-A, 30.º-B, 30.º-C, 42.º-A e 42.º-B com a seguinte redação:

«Artigo 30.º-A

Subunidade de Recursos Humanos

Anterior 3.2. do artigo 37.º

Artigo 30.º-B

Serviço de Tecnologias de Informação

Anterior 3.6. do artigo 37.º

Artigo 30.º-C

Unidade de Polícia Municipal e Fiscalização

1 -A UPMF terá como competências o exercício de funções de polícia administrativa do município, fiscalizando, na área da sua jurisdição, o cumprimento das leis e regulamentos que disciplinem matérias relativas às atribuições da Autarquia e à competência dos seus órgãos, cabendo-lhe ainda, cooperar com as forças de segurança na manutenção da tranquilidade pública e na proteção das comunidades locais.
2 -A Câmara Municipal de Mourão promoverá, em articulação com o Diretor Municipal, uma proposta de Regulamento Municipal de Polícia Municipal que permite a criação efetiva da Polícia Municipal.

Artigo 42.º-A

Unidade de Ação e Inclusão Social (UAIS)

1 -A Unidade de Ação e Inclusão Social (UAIS) é uma unidade orgânica flexível à qual compete prestar apoio técnico e administrativo às atividades desenvolvidas pelos órgãos autárquicos no que respeita à promoção de uma ação e inclusão social sustentável, com critérios de racionalidade e eficácia na afetação de recursos humanos e financeiros, cabendo-lhe, ainda, fazer assegurar o cumprimento das normas de segurança, higiene e saúde do trabalho, pelos trabalhadores a ela afetos, em articulação com o Diretor Municipal.
2 -A UAIS e os seus serviços reportam diretamente ao Diretor Municipal e será dirigida por um Chefe de Unidade, titular de cargo de direção intermédia de 4.º grau.
3 -Integram a UAIS, três serviços e uma Unidade Orgânica:
1. a)Serviço de Secretariado Técnico;
2. b)Serviço de Inclusão e Ação Social;
3. c)Radar Social;
4. d)Contrato Local de Desenvolvimento Social - CLDS 5G.
5. 3.1 -Serviço de Apoio Técnico
  Ao serviço de Apoio Técnico compete:
6. a)Assessorar e secretariar o Chefe de Unidade, incluindo a preparação, elaboração e expedição de todo o tipo de propostas de ofícios, ofícios-notificação, certidões e outros documentos respeitantes a assuntos da Unidade, preferencialmente, por trabalhador da carreira de Técnico Superior;
7. b)Assegurar o apoio administrativo e o atendimento geral da unidade orgânica;
8. c)Organizar o arquivo geral da Unidade;
9. d)Assegurar o controlo da movimentação interna da correspondência e dos processos, ao nível dos serviços intervenientes, durante a apreciação técnica, bem como do cumprimento de prazos aplicáveis, zelando sempre pela celeridade processual;
10. e)Preparar e emitir certidões e outros documentos respeitantes a assuntos da UAIS;
11. f)O Chefe de Unidade pode delegar a assinatura do expediente em trabalhador da carreira Técnico Superior ou da carreira de Assistente Técnico, bem como, alocar, nos termos gerais, a tempo inteiro ou parcial, os trabalhadores afetos à UAIS que entenda necessários para o efeito;
12. g)Compete-lhe ainda exercer as demais funções, que lhe forem cometidas.
13. 3.2 -Serviço de Inclusão e Ação Social
  Ao serviço de Inclusão e Ação Social, compete:
14. a)Apoiar e assegurar a conceção e implementação de programas, projetos e iniciativas, assegurando a realização de ações relativas aos objetivos inerentes aos Direitos Sociais, particularmente nas áreas afetas à Intervenção Social, Infância, Famílias, Idosos e Envelhecimento Ativo, Pessoas sem-abrigo e Vulnerabilidade social;
15. b)Efetuar estudos sobre as carências sociais da comunidade, através de inquéritos socioeconómicos, questionários ou outras metodologias, consideradas convenientes para o estudo da situação do concelho e, com base nos mesmos, propor a implementação de medidas e infraestruturas de ação social adequadas à realidade do concelho;
16. c)Colaborar com instituições vocacionadas para o apoio social, através da realização de projetos, bem como atendimento e encaminhamento dos munícipes sempre que solicitado, em especial, as pessoas em situação de risco ou em risco de exclusão social;
17. d)Sinalizar e articular com os serviços competentes a obtenção de respostas para munícipes em situação ou em risco de pobreza e exclusão social;
18. e)Apoiar as Comissões de Proteção de Crianças e Jovens (CPCJ);
19. f)Assegurar o apoio social à 3.ª idade, infância e grupos especialmente carenciados ou desfavorecidos;
20. g)Implementar e dinamizar os programas de apoio à construção/arrendamento de habitação social;
21. h)Determinar as carências habitacionais no Município e manter atualizado os seus inventários;
22. i)Conceder incentivos e apoios para a realização de obras de recuperação das habitações de famílias de estratos sociais desfavorecidos;
23. j)Apoiar a conceção e o desenvolvimento de projetos e iniciativas de apoio às famílias;
24. k)Assegurar respostas de emergência social de apoio às famílias que se encontram em situação ou risco de exclusão e às IPSS;
25. l)Assegurar com os diversos parceiros sociais as repostas integradas de apoio às pessoas sem-abrigo;
26. m)Participar e articular com a Rede Social, no âmbito das matérias da Unidade;
27. n)Implementar projetos e iniciativas de desenvolvimento sustentável da comunidade, em colaboração com o Departamento e com a UAEDS;
28. o)Implementar projetos e iniciativas de animação sociocultural;
29. p)Monitorizar e apreciar as candidaturas no âmbito do Regulamento de Atribuição de Apoios a Melhorias Habitacionais do Município de Mourão, no âmbito das áreas da Unidade;
30. q)Compete-lhe ainda exercer as demais funções, que lhe forem cometidas.
31. 3.3 -Serviço Radar Social
  O Radar Social decorre do PRR - Investimento RE-C03-I01 - Nova Geração de equipamentos e Respostas Sociais - Aviso N.º 07-C03-i01-2023 - Radar Social - Criação de Equipas para Projeto Piloto vigorando até 31 de março de 2026.
  O Radar Social visa, numa primeira etapa, desenvolver os instrumentos estratégicos e de planeamento, designadamente, das cartas sociais municipais e supramunicipais, bem como a sua permanente divulgação, que vão requerer um forte investimento nas Redes Sociais. A Equipa do Radar Social do Município de Mourão irá desenvolver a sua atividade reafirmando no concelho de Mourão o papel das Redes Sociais e a importância dos mecanismos de atualização periódica dos instrumentos de planeamento.
  Numa segunda etapa pretende-se desenvolver um sistema integrado de georreferenciação social e de capacitação do concelho de Mourão na ativação das respostas e otimização dos recursos, visando trazer maior eficácia à ação com as entidades locais, tendo como objetivo o desenvolvimento social e integrado numa perspetiva do desenvolvimento local. Neste sentido, pretende-se desenvolver um trabalho articulado e de parceria, tendo por base uma metodologia de análise conjunta dos problemas e da rentabilização dos recursos existentes, que pretende cumprir o objetivo do desenvolvimento social, integrado, participado e sustentado dos territórios.
  Neste contexto, existe o objetivo de se criarem as condições de proximidade para a resolução de problemas sociais que atingem as populações em situação de vulnerabilidade social, e em risco de pobreza e exclusão social, redirecionando a intervenção social local para o desenvolvimento de territórios inclusivos.
  A Equipa do Radar Social do Município de Mourão poderá dar um contributo decisivo para a construção, atualização e o enriquecimento do conhecimento do concelho.

Artigo 42.º-B

Contrato Local de Desenvolvimento Social - CLDS 5G

1 -A Unidade de Contrato Local de Desenvolvimento Social - CLDS 5G é uma unidade orgânica flexível à qual compete prestar apoio técnico e administrativo às atividades desenvolvidas pelos órgãos autárquicos no que respeita à promoção da inclusão social, o combate à pobreza e a promoção da coesão territorial, procurando responder a necessidades de elevada pertinência, devidamente diagnosticadas e identificadas nos instrumentos de planeamento do Conselho Local de Ação Social (CLAS).
2 -A CLDS 5G ficará integrada na Unidade de Ação e Inclusão Social (UAIS) e será dirigida por um Coordenador de Unidade, titular de cargo de direção intermédia de 5.º grau.

Artigo 3.º

Disposições finais e transitórias

1 -Os concursos de pessoal pendentes à data da entrada em vigor da presente deliberação mantêm-se válidos até ao provimento das vagas para concurso, incluindo os concursos para lugar de dirigentes.
2 -Os candidatos providos em cargo dirigente do mesmo nível e grau, são integrados no cargo dirigente para que transitaram os atuais titulares de cargos a que se candidataram, sendo posicionados nas posições remuneratórias correspondentes.
3 -Tratando-se de cargo de nível e grau superior, são providos no cargo a extinguir, nele se mantendo em funções, sem prejuízo da nomeação em substituição no cargo criado, ocorrendo a suspensão prevista no artigo 26.º-A da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, extinguindo-se o mesmo com o provimento no cargo criado por procedimento concursal.

Artigo 4.º

Entrada em vigor

1 -A presente Deliberação e o respetivo Mapa de Pessoal e Mapa Anual Global Consolidado de Recrutamentos Autorizados para 2025 torna-se eficaz no 1.º dia do mês seguinte à respetiva publicação na 2.ª série do Diário da República.
Organograma
Município de Mourão
2025
318606213

Artigo 42.º-A

Unidade de Ação e Inclusão Social (UAIS)

1 -A Unidade de Ação e Inclusão Social (UAIS) é uma unidade orgânica flexível à qual compete prestar apoio técnico e administrativo às atividades desenvolvidas pelos órgãos autárquicos no que respeita à promoção de uma ação e inclusão social sustentável, com critérios de racionalidade e eficácia na afetação de recursos humanos e financeiros, cabendo-lhe, ainda, fazer assegurar o cumprimento das normas de segurança, higiene e saúde do trabalho, pelos trabalhadores a ela afetos, em articulação com o Diretor Municipal.
2 -A UAIS e os seus serviços reportam diretamente ao Diretor Municipal e será dirigida por um Chefe de Unidade, titular de cargo de direção intermédia de 4.º grau.
3 -Integram a UAIS, três serviços e uma Unidade Orgânica:
1. a)Serviço de Secretariado Técnico;
2. b)Serviço de Inclusão e Ação Social;
3. c)Radar Social;
4. d)Contrato Local de Desenvolvimento Social - CLDS 5G.
5. 3.1 -Serviço de Apoio Técnico
  Ao serviço de Apoio Técnico compete:
6. a)Assessorar e secretariar o Chefe de Unidade, incluindo a preparação, elaboração e expedição de todo o tipo de propostas de ofícios, ofícios-notificação, certidões e outros documentos respeitantes a assuntos da Unidade, preferencialmente, por trabalhador da carreira de Técnico Superior;
7. b)Assegurar o apoio administrativo e o atendimento geral da unidade orgânica;
8. c)Organizar o arquivo geral da Unidade;
9. d)Assegurar o controlo da movimentação interna da correspondência e dos processos, ao nível dos serviços intervenientes, durante a apreciação técnica, bem como do cumprimento de prazos aplicáveis, zelando sempre pela celeridade processual;
10. e)Preparar e emitir certidões e outros documentos respeitantes a assuntos da UAIS;
11. f)O Chefe de Unidade pode delegar a assinatura do expediente em trabalhador da carreira Técnico Superior ou da carreira de Assistente Técnico, bem como, alocar, nos termos gerais, a tempo inteiro ou parcial, os trabalhadores afetos à UAIS que entenda necessários para o efeito;
12. g)Compete-lhe ainda exercer as demais funções, que lhe forem cometidas.
13. 3.2 -Serviço de Inclusão e Ação Social
  Ao serviço de Inclusão e Ação Social, compete:
14. a)Apoiar e assegurar a conceção e implementação de programas, projetos e iniciativas, assegurando a realização de ações relativas aos objetivos inerentes aos Direitos Sociais, particularmente nas áreas afetas à Intervenção Social, Infância, Famílias, Idosos e Envelhecimento Ativo, Pessoas sem-abrigo e Vulnerabilidade social;
15. b)Efetuar estudos sobre as carências sociais da comunidade, através de inquéritos socioeconómicos, questionários ou outras metodologias, consideradas convenientes para o estudo da situação do concelho e, com base nos mesmos, propor a implementação de medidas e infraestruturas de ação social adequadas à realidade do concelho;
16. c)Colaborar com instituições vocacionadas para o apoio social, através da realização de projetos, bem como atendimento e encaminhamento dos munícipes sempre que solicitado, em especial, as pessoas em situação de risco ou em risco de exclusão social;
17. d)Sinalizar e articular com os serviços competentes a obtenção de respostas para munícipes em situação ou em risco de pobreza e exclusão social;
18. e)Apoiar as Comissões de Proteção de Crianças e Jovens (CPCJ);
19. f)Assegurar o apoio social à 3.ª idade, infância e grupos especialmente carenciados ou desfavorecidos;
20. g)Implementar e dinamizar os programas de apoio à construção/arrendamento de habitação social;
21. h)Determinar as carências habitacionais no Município e manter atualizado os seus inventários;
22. i)Conceder incentivos e apoios para a realização de obras de recuperação das habitações de famílias de estratos sociais desfavorecidos;
23. j)Apoiar a conceção e o desenvolvimento de projetos e iniciativas de apoio às famílias;
24. k)Assegurar respostas de emergência social de apoio às famílias que se encontram em situação ou risco de exclusão e às IPSS;
25. l)Assegurar com os diversos parceiros sociais as repostas integradas de apoio às pessoas sem-abrigo;
26. m)Participar e articular com a Rede Social, no âmbito das matérias da Unidade;
27. n)Implementar projetos e iniciativas de desenvolvimento sustentável da comunidade, em colaboração com o Departamento e com a UAEDS;
28. o)Implementar projetos e iniciativas de animação sociocultural;
29. p)Monitorizar e apreciar as candidaturas no âmbito do Regulamento de Atribuição de Apoios a Melhorias Habitacionais do Município de Mourão, no âmbito das áreas da Unidade;
30. q)Compete-lhe ainda exercer as demais funções, que lhe forem cometidas.
31. 3.3 -Serviço Radar Social
  O Radar Social decorre do PRR - Investimento RE-C03-I01 - Nova Geração de equipamentos e Respostas Sociais - Aviso N.º 07-C03-i01-2023 - Radar Social - Criação de Equipas para Projeto Piloto vigorando até 31 de março de 2026.
  O Radar Social visa, numa primeira etapa, desenvolver os instrumentos estratégicos e de planeamento, designadamente, das cartas sociais municipais e supramunicipais, bem como a sua permanente divulgação, que vão requerer um forte investimento nas Redes Sociais. A Equipa do Radar Social do Município de Mourão irá desenvolver a sua atividade reafirmando no concelho de Mourão o papel das Redes Sociais e a importância dos mecanismos de atualização periódica dos instrumentos de planeamento.
  Numa segunda etapa pretende-se desenvolver um sistema integrado de georreferenciação social e de capacitação do concelho de Mourão na ativação das respostas e otimização dos recursos, visando trazer maior eficácia à ação com as entidades locais, tendo como objetivo o desenvolvimento social e integrado numa perspetiva do desenvolvimento local. Neste sentido, pretende-se desenvolver um trabalho articulado e de parceria, tendo por base uma metodologia de análise conjunta dos problemas e da rentabilização dos recursos existentes, que pretende cumprir o objetivo do desenvolvimento social, integrado, participado e sustentado dos territórios.
  Neste contexto, existe o objetivo de se criarem as condições de proximidade para a resolução de problemas sociais que atingem as populações em situação de vulnerabilidade social, e em risco de pobreza e exclusão social, redirecionando a intervenção social local para o desenvolvimento de territórios inclusivos.
  A Equipa do Radar Social do Município de Mourão poderá dar um contributo decisivo para a construção, atualização e o enriquecimento do conhecimento do concelho.