O presente Código entra em vigor, no dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
E, para constar e produzir os devidos efeitos, se publica este edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo desta Câmara Municipal e na internet, no sítio institucional www.cm-lagoa.pt.
7 de novembro de 2022. - O Presidente da Câmara, Luís António Alves Encarnação.
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