Artigo 12.º — Fotocópias autenticadas e simples

Vigente desde: 05/03/2004

1 -Fotocópias autenticadas de documentos arquivados ou outros - taxas das certidões referidas nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 10.º
2 -Fotocópias simples (não autenticadas) de documentos arquivados ou de interesse particular - cada uma:
1. a)Frente - 0,10 euros;
2. b)Frente e costas - 0,20 euros.

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Em vigor desde 05/03/2004