Por cada cão de qualquer categoria (metade do valor da licença da categoria A) - 1,50 euros.
Artigo 15.º — Registo inicial
Vigente desde: 05/03/2004
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 05/03/2004
Por cada cão de qualquer categoria (metade do valor da licença da categoria A) - 1,50 euros.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 05/03/2004