Artigo 25.º — Licenças para obras

Vigente desde: 05/03/2004

1 -Para construção, reparação, alteração ou ampliação de:
1. a)Sepultura perpétua - campa - 20 euros;
2. b)Jazigo térreo - 40 euros;
3. c)Jazigo de capela - por semestre ou fracção - 100 euros.
2 -A falta de licenças ou renovação a que se refere este artigo, implica o acréscimo de mais 50% sobre a taxa normal a pagar.

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Em vigor desde 05/03/2004