Art.º 7 · Edital n.º 179/2004 (2.ª série) - AP — Isenções legais, materiais e pessoais

1 -Ficam isentos do pagamento das taxas pela prestação de serviços administrativos, com as excepções previstas na lei:
1. a)O Estado e seus institutos e organismos autónomos personalizados, de acordo com a Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto, bem como as instituições e organismos que beneficiem de isenção por preceito legal especial;
2. b)As pessoas colectivas de utilidade pública administrativa, os partidos políticos e os sindicatos;
3. c)As instituições religiosas, particulares de solidariedade social e as associações religiosas, culturais, desportivas e recreativas, legalmente constituídas, quando haja em vista a realização dos seus fins;
4. d)As comissões e associações de moradores e melhoramentos, legalmente constituídas, quando haja em vista a realização dos seus fins.
2 -Ficam igualmente isentos do pagamento de taxas pela prestação de serviços administrativos:
1. a)Os requerentes de atestado de indigência e pobreza;
2. b)Os requerentes e beneficiários do rendimento de inserção social, os beneficiários de pensão social de invalidez, de velhice e de viuvez e da pensão de sobrevivência.
3 -Ficam parcialmente isentos do pagamento de taxas pela prestação de serviços administrativos, suportando 50% dos custos:
1. a)Os requerentes de documentos para fins escolares;
2. b)Os requerentes de documentos para fins militares.
4 -Ficam também isentas outras situações referidas em legislação própria.
5 -As isenções referidas nos números anteriores não dispensam as referidas entidades e pessoas da apresentação dos respectivos requerimentos referido no artigo 3.º
6 -Em caso de dúvida, devem os interessados apresentar prova dos requisitos de isenção, a qual, neste caso, é concedida por despacho do presidente da Junta ou do seu substituto legal.
7 -Todos os outros pedidos de isenção que não se encontram referidos neste Regulamento, carecem de pedido a efectuar igualmente através de requerimento a dirigir ao presidente da Junta, que posteriormente decidirá de acordo com o previsto na atribuição de isenções.

Artigo 7.º — Isenções legais, materiais e pessoais

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