Art.º 13 · Edital n.º 179/2024 — Preços e prazos de pagamento

1 -A cedência das instalações implica, com exceção dos casos isentos, o pagamento de acordo com a tabela de preços.
2 -Os pagamentos para os casos de utilização regular são efetuados até ao dia 08 do respetivo mês. O pagamento referente ao primeiro mês de utilização é efetuado antes do início da utilização.
3 -Os pagamentos para os casos de utilização pontual serão efetuados no momento da apresentação do requerimento de utilização do pavilhão.
4 -Pelos preços cobrados serão emitidos os respetivos documentos de quitação, que deverão ser apresentados sempre que solicitados.
5 -Caso não seja cumprido o disposto nos números anteriores, será cancelada a autorização de utilização das instalações.
6 -Quando da não comparência à atividade marcada, sem aviso prévio de cancelamento, nos termos do artigo 10.º, a entidade responsável pela mesma suportará as despesas de utilização respetivas.

Artigo 13.º — Preços e prazos de pagamento