Art.º 2 · Edital n.º 179/2024 — Gestão e Administração

1 -O Pavilhão Gimnodesportivo de Vinhais é propriedade da Câmara Municipal de Vinhais, sendo responsável pela sua gestão e administração.
2 -Compete à Câmara Municipal:
1. a)Assegurar o desenvolvimento, acompanhamento, coordenação e gestão das instalações do Pavilhão Gimnodesportivo;
2. b)Zelar pela segurança das instalações do Pavilhão Gimnodesportivo;
3. c)Garantir recursos humanos indispensáveis ao seu regular funcionamento;
4. d)Promover a realização de protocolos relativos à sua utilização, entre a Câmara Municipal, escolas, clubes e coletividades;
5. e)Analisar e decidir sobre todos os casos omissos no presente Regulamento.
3 -Os serviços a que se refere o número anterior funcionam sob responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal ou Vereador com competência delegada.

Artigo 2.º — Gestão e Administração